Através do Projecto de Lei n.º 13/XI
Propõe:
A suspensão do processo de avaliação de desempenho.
A criação de uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação.
A repristinação de alguns artigos do anterior ECD até à entrada em vigor do novo modelo de avaliação desempenho do pessoal docente.
Através do Projecto de Resolução n.º 2/XI
Recomenda ao Governo:
A revisão do ECD com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores.
Através do PROJECTO DE LEI N.º 27/XI
Elabora e Propõe:
Um novo sistema de avaliação das escolas e do desempenho do pessoal docente, enquadrando-o no processo de avaliação dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
No que aos docentes diz respeito, destaca-se:
Para os docentes integrados na carreira dos educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário, a avaliação que ocorre no momento em que o docente transita de escalão.
A avaliação do desempenho compreende três dimensões (capacidade científica e pedagógica; participação na escola e relação com a comunidade educativa; percursos de formação e qualificação científica e pedagógica).
Instrumentos da avaliação ordinária: relatório crítico de auto-avaliação registos de cumprimento do serviço atribuído; certificados de aproveitamento obtidos na aquisição de novas habilitações académicas, de cursos pós-graduação e acções de formação; outros documentos considerados relevantes para o processo de avaliação de desempenho docente.
Constituição de uma Comissão de Avaliação Interna integrando elementos do Conselho Pedagógico, dos departamentos e grupos de disciplina.
Sistema de classificação: Insuficiente; Bom e Muito bom.
Etapas do processo de avaliação ordinária: o docente elabora um relatório crítico de auto-avaliação do seu desempenho no qual faz uma proposta de menção classificativa; o docente avaliando pode requerer a observação de aulas; a Comissão de Avaliação Interna analisa o relatório validando ou não a proposta de classificação efectuada por cada docente.
Avaliação extraordinária para situações de avaliação negativa ou para o reconhecimento e valorização de desempenho docente relevante.
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