Não sou jurista mas passo muito do meu tempo a ler legislação na área da educação. E por mais que leia ainda não consegui perceber isto:
O Despacho n.º 17169/2011 de 23 de Dezembro acaba com as competências essenciais no Ensino Básico.
O Despacho Normativo 14/2011 de 18 de Novembro, que é relativo à avaliação no Ensino Básico, diz na alínea b) do ponto 54, que nos anos não terminais de ciclo (7º e 8º anos, por exemplo) a decisão de progressão do aluno ao ano de escolaridade seguinte deverá ser tomada sempre que "as competências demonstradas pelo aluno permitem o desenvolvimento das competências essenciais definidas para o final do respectivo ciclo".
Como é que se tomam decisões com base em coisas que já estão revogadas?
Alguém me explica isto?
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